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DOC. 162.2755.9001.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. Hipótese em que o agravo regimental afigura-se manifestamente intempestivo, com base em certidão de publicação presente nos autos, dado que interposto depois do prazo de cinco dias, nos termos do art. 258 do RISTJ.

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