DOC. 162.2755.9002.7500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Aferição da responsabilidade da empresa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que restou comprovada a responsabilidade solidária da ora agravante com a empresa Portoponto Comércio e Serviços Ltda. de forma que alterar esse entendimento demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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