STJ. Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12).
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