STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ofensa ao CPC, art. 535.. Não ocorrência. Anatel. Legitimidade passiva. Inexistência. Competência. Dano local. Demanda proposta pelo Ministério Público. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Análise dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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