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DOC. 162.2755.9004.9500

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da casa bancária.

«1. A alegada afronta do CPC, CPC, art. 267, § 1º, não pode ser acolhida, haja vista a ausência de prequestionamento da questão a ele pertinente, incidindo, por analogia, os óbices consolidados nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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