STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Interdito proibitório. Alegação de ofensa ao disposto no CPC, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282, do STF, e 211, do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente ao CCB/2002, art. 927, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
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