STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Valor da res equivalente a 55% do salário mínimo vigente à época. Relevância da conduta na esfera penal. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado na reincidência do paciente, a evidenciar sua maior ousadia e periculosidade. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito