DOC. 162.3361.1004.4700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 545, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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