DOC. 162.3361.1006.4200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Concreta fundamentação. Antecedentes criminais e circunstâncias do delito. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante dos antecedentes criminais e das reais circunstâncias do crime, reveladoras da periculosidade do agente (o recorrente e o corréu, diante da tentativa frustrada de subtrair valores de um depósito de bebidas, teriam chegado a lesionar a vítima com disparos de revólver e golpes de faca).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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