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DOC. 162.3482.6005.8300

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Réu que respondeu preso. Motivação inidônea. Impossibilidade de inovar a fundamentação no julgamento do writ. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, Código de Processo Penal.

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