STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Contrato administrativo. Medições não contestadas. Acórdão recorrido que reconhece, à vista da prova dos autos e da redação dos Decretos paulistas 27.133/1978 e 32.177/1990, o direito ao expurgo do prazo de carência de até 7 dias de atraso, sem inclusão de qualquer percentual de despesa financeira ou previsão inflacionária. Inafastabilidade da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em atenção às normas contidas nos Decretos Estaduais 27.133, de 26 de junho de 1978, e 32.177, de 10 de agosto de 1990, deve igualmente ser expurgado no que diz respeito ao prazo de carência de pagamento de até 7 dias, estipulado, sem que haja a inclusão de qualquer percentual de despesa financeira e/ou previsão inflacionária, a incidência da Súmula 280/STF, que impede o conhecimento do Apelo Raro se afigura inafastável.
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