DOC. 162.3714.4003.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Revogação da benesse de ofício. Possibilidade. Concessão do benefício. Efeito retroativo. Ausência. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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