DOC. 162.4151.5001.4000

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração do julgado, no sentido de e examinar a preexistência ou não da moléstia à época da filiação, bem como analisar a progressão ou agravamento da incapacidade, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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