STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida. Ausência de pedido para analisar o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de segurados especiais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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