DOC. 162.4193.5009.5900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Questão decidida no AResp300.837/SP. Prejudicialidade do writ. Trânsito em julgado da decisão proferida no agravo em recurso especial. Desnecessidade. Eventual deferimento da ordem. Consequente modificação do acórdão do próprio STJ. Incompetência.

«1. O mérito da questão referente ao alegado excesso de linguagem já foi expressamente decidido por esta Corte no julgamento do AREsp 300.837/SP.

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