DOC. 162.4193.5010.0100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de citação. Requisição de réu preso. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

«1. A ausência de citação pessoal do réu preso não gera nulidade no caso em que o acusado, requisitado pela autoridade judicial, tomou conhecimento da denúncia, apresentou defesa preliminar e requereu liberdade provisória.

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