TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decadência. Configuração. Não ocorrência dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«1 - A decisão embargada, ao reconhecer que a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança iniciou-se com a ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora, que contém a matéria combatida, consoante determina a Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolveu de forma lógica e coesa a questão posta em juízo.
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