DOC. 162.4893.1000.2900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de certidão da dívida ativa. Incidência da Súmula 279/STF.

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