STJ. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Alienação de estabelecimento comercial. Ineficácia. Honorários advocatícios. Legitimidade. Lei 8.906/1994, art. 23.
«A alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências.
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