STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário.ADI 4.425. Inconstitucionalidade da compensação dos débitos do poder público. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Constitucional 62/09.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.425, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje 19/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, com previsãonos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100 - Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 62/09.
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