DOC. 162.5790.0000.1600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário.

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