DOC. 162.5790.0000.4800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Férias. Pagamento em dobro. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 910.351/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/11/15 - Tema 867, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao «pagamento de férias fora do prazo do CLT, art. 145: direito ou não à remuneração de férias em dobro», em razão do caráter infraconstitucional da controvérsia.

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