DOC. 162.5867.6855.2320

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.

Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida.

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