STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Honorários advocatícios fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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