DOC. 162.6812.9002.6900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.

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