DOC. 162.6812.9006.6600

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Inviabilidade. Providência que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante (desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio para homicídio em concurso material como roubo), implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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