DOC. 162.6835.4000.0100

STF. Agravo regimental em reclamação. Anistia. Art. 8º, § 2º, do ADCT. Empregados da iniciativa privada. Readmissão em cumprimento de comando judicial. Direito às promoções. Alegada inobservância de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 193.644. Inocorrência. Inexistência de debate acerca da matéria. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. Ao exame do RE 193.644, a 2ª Turma desta Suprema Corte negou seguimento ao recurso extraordinário ante a ausência de violação direta de preceito, da CF/88.

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