DOC. 162.6851.8000.8400

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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