DOC. 162.7042.4000.1800

STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da restritiva da liberdade por limitadora de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Supremo assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena restritiva da liberdade por limitadora de direitos. Precedente: Habeas Corpus 97.256/RS, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado pelo Pleno em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte.»

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