STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Convolação da expectativa em direito público subjetivo. Surgimento de vagas. Ausência de prova pré-constituída.
«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio.
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