STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de multa. Competência do inmetro e do ipem para atestar a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte de produtos perigosos. Recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Convênio de cooperação técnica e administrativa efetuado em 2005 entre o inmetro e o ipem/PR, incluindo serviços de inspeção do cumprimento das disposições do CTB. Fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Discute-se a competência do INMETRO e do IPEM para fiscalização de adequação dos veículos e equipamentos no transporte de produtos perigosos, com aplicação de multa, nos termos do CTB e de seus regulamentos técnicos.
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