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DOC. 162.7973.0002.6300

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de verba sucumbencial devida pelo INSS. Sentença de conhecimento que estabelece percentual sobre o valor da condenação. Compensação com valores pagos administrativamente. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007).

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