DOC. 162.7973.0003.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência de coisa julgada, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser realizado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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