DOC. 162.7973.0003.8000

STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção parcial da impugnação. Decisão. Resolução de incidente de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicável.

«1. A decisão que extingue parcialmente a execução, conquanto tenha conteúdo de sentença (CPC, art. 162, § 1º), é também recorrível por agravo de instrumento.

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