DOC. 162.7973.0003.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Arrematação de imóvel. Aval. Assinatura. Falsidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A conclusão de que a assinatura prestada como avalista nas notas promissórias é falsa não se submete ao crivo do recurso especial, conforme disciplina a Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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