DOC. 162.7973.0005.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Propriedade. Não indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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