STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de omissão no julgado. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
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