STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei n 9.099/1995. Necessidade de cumprimento das obrigações impostas. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória.
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