DOC. 162.8644.0004.5200

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. Financiamento de veículo. Indeferimento da medida antecipatória. Pretensão da agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção / exclusão do lançamento do nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Manutenção. Necessidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 273. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).