DOC. 162.9390.1000.4500

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental desprovido.

«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 57, no que couber, à aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica.

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