STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. CPC, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, no Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 316.882/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no AREsp 393.501/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/08/2015; AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014.
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