STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Reajuste. Alegação de violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Alegada violação aos Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.398/1987, art. 7º, 67 e 101 do Decreto-lei 9.760/46. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos de natureza constitucional não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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