STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de transporte de passageiros. Caracterização do dano moral. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STJ. Ônus probatório. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum fixado a título de dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.
«1. O Recurso Especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado, no que se refere à ausência de ato ilícito praticado pela ora recorrente. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
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