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DOC. 163.1350.5002.4500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade. Irrisoriedade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela correta aplicação do disposto no CPC, art. 20, § 4º.

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