STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Servidor público municipal. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão determinada pelo Tribunal de Contas estadual. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa não configurada. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração, impugnados pela parte contrária, recebidos com Agravo Regimental.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito