DOC. 163.3950.1002.8400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Planta comunitária. Retribuição de ações. Não obrigatoriedade. Prescrição trienal. Ocorrência. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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