STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.
«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor).
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