STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte devida a dependente universitário. Lei 7.551/1977, do estado de Pernambuco, vigente ao tempo do óbito do segurado. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local, o que faz incidir o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses da Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535.
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