DOC. 163.3983.5001.9200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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