DOC. 163.4280.7001.3100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 282, 283 e 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva, total e permanente, para qualquer trabalho, reconhecida, pela corte de origem, com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 18/02/2016.

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